Ginástica laboral rende horas extras a trabalhadora

Exigência da empresa, a participação na ginástica laboral rendeu a uma trabalhadora o pagamento, como hora extra, do tempo gasto em exercícios físicos nas dependências da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa recorreu contra a condenação, mas a 6ª turma do TST não conheceu do recurso de revista. Apesar de não ter sido julgado o mérito da questão, a decisão é definitiva, por não estar mais sujeita a recurso.

Com horário de trabalho das 22h30 às 6h, a autora da ação contou, em seu depoimento, que antes de registrar o ponto ela trocava de roupa e fazia a ginástica laboral por determinação da empresa. A informação foi confirmada, em juízo, por testemunha da empresa.

A Pepsico foi condenada logo na primeira instância a pagar como tempo extraordinário os vinte minutos diários gastos pela empregada: dez minutos pela troca de uniforme e os outros dez referentes à ginástica laboral obrigatória. A sentença foi mantida pelo TRT da 9ª região, ao julgar o recurso interposto pela empregadora.

O TRT considerou que o tempo despendido para a ginástica é considerado como à disposição da empregadora – conforme artigo 4º da CLT -, devendo ser por ela suportado. Para isso, valeu-se dos depoimentos de testemunhas e do entendimento de que o uniforme era utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades e consistia numa exigência da empregadora. A ginástica laboral era realizada nas dependências da empresa e era atividade obrigatória aos empregados, ocorrendo em horário anterior ao registro da jornada nos cartões de ponto.

A empresa, então, interpôs recurso ao TST, alegando não ser admissível que o intervalo utilizado para participação voluntária em atividade física e o tempo reconhecidamente gasto com a finalidade exclusiva de troca de roupa seja considerado como à disposição – “na medida em que o beneficiário é o próprio trabalhador“, frisou.

TST

Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso de revista, a decisão do TRT está em consonância com o entendimento do TST, concretizado na súmula 366, a qual define que, ao ser ultrapassado o limite de cinco minutos, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal de trabalho será considerada como extra. Nesse sentido, a ministra acrescentou ser “indiferente a destinação dos minutos residuais para troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal ou outros fazeres“.

Dessa forma, a 6ª turma concluiu que, estando a decisão do TRT conforme o entendimento sumulado do Tribunal, era inviável o conhecimento do recurso por violação da lei e divergência jurisprudencial, conforme o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e a súmula 333 do TST.

Processo relacionado: RR – 3290700-63.2007.5.09.0002

Fonte: www.migalhas.com.br

Esposa infiel com autonomia financeira deve afastar-se do lar

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC deu provimento a recurso de marido que, diante da crise motivada por um tórrido romance entre sua esposa e um colega de trabalho desta, buscara a concessão de liminar de separação de corpos.

Na decisão unânime, relatada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, constaque a prova dos autos evidencia a falência do matrimônio.

A inadequação do comportamento da requerida tem submetido o marido e os filhos menores a constrangedora situação, além de perturbar a tranquilidade do ambiente familiar, culminando em recíproca agressão física, o que evidencia descontrole emocional e falta de harmonia“, anotou o relator.

Segundo o desembargador, o afastamento dos cônjuges é a medida mais adequada para assegurar a higidez mental dos integrantes da família; a esposa, que possui autonomia financeira, é quem deve deixar a residência da família, visto que lá funciona o estabelecimento comercial gerenciado pelo marido, que mantém consigo os dois filhos.

Fonte: www.migalhas.com.br

Trabalhador é multado por mentir na Justiça do Trabalho

Um bombeiro hidráulico que entrou com uma ação na Justiça do Trabalho do Espírito Santo, pedindo reconhecimento de vínculo empregatício, foi condenado a indenizar a empresa e pagar uma multa por mentir à Justiça.

A decisão foi da juíza Suzane Schulz Ribeiro, da 2ª Vara de Vitória. Ela entendeu que o autor agiu de má fé ao processar a construtora Kemp Engenharia Ltda., para quem teria prestado serviços, mas não na qualidade de empregado.

O encanador alegou que trabalhou exclusivamente para a empresa do ano de 1998 até março de 2010. Ele disse que recebia um salário mensal de R$ 1.200,00 para cumprir jornada habitual de segunda a sexta-feira, em horários fixos.

Mas na hora de dizer como era feito o pagamento, o autor se enrolou na sua explicação, o que chamou a atenção da juíza. Para piorar a situação do bombeiro hidráulico, a construtora apresentou notas fiscais mostrando que o ele recebia de acordo com o dia de trabalho, que era realizado eventualmente, não gerando vínculo empregatício.

Além disso, em certo momento, o encanador deixou escapar que trabalhou para outra empresa no mesmo período, em horário comercial, mas dizia ”não se lembrar” de quando e por quanto tempo tal vínculo se deu. A ré então apresentou provas de que o bombeiro hidráulico havia trabalhado para o outro empregador por 24 meses, sendo que posteriormente passou a receber o seguro desemprego em cinco parcelas (de julho a novembro de 2009).

O autor não conseguiu justificar tamanho “esquecimento” em sua narrativa, o que descaracterizou qualquer possibilidade de vínculo com a Kemp Engenharia Ltda. Diante de tal fato, a juíza Suzane Schulz Ribeiro sequer ouviu as duas testemunhas levadas pelo autor, que foi condenado por mentir em seu depoimento.

Para a juíza, o bombeiro não tinha relações de subordinação, pessoalidade nem a assiduidade necessárias para provar as relações de emprego.

“As aventuras jurídicas e mentiras tão contundentes, capazes de desnaturar o contrato de emprego, fazem sufragar a tese do autor. Lealdade, boa-fé e ética é o mínimo que se espera de qualquer demandante ou demandado. As mentiras apenas comprometem a credibilidade do autor e são capazes de impedir o julgamento do litígio nos moldes traçados na inicial, já que o próprio Reclamante de tal narrativa fática se distanciou, ao confessar diversos fatos que impedem o reconhecimento do vínculo e validam a tese da reclamada”, 
escreveu a juíza na sentença.

Diante da conduta do autor, a juíza aplicou multa por litigância de má fé no valor de R$ 220 e o condenou a indenizar a parte contrária em R$ 1 mil por conta das despesas que efetuou para contratar advogado. Ele também deverá arcar com R$ 440 das custas processuais. (Proc. nº 0042000-30.2011.5.17.002 – com informações do TRT-ES).

Fonte: www.espacovital.com.br

Gorjetas que eram pagas “por fora” integram o salário

A 2ª Turma do TST manteve condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) ao pagamento de diferenças decorrentes da integração ao salário das gorjetas recebidas por uma atendente do Restaurante e Cervejaria Dado Bier, em Porto Alegre (RS). A Turma não conheceu de recurso da Cubo Comércio de Alimentos Ltda., proprietária do estabelecimento.

A funcionária da cervejaria comprovou que recebia, a título de pagamento “por fora”, cerca de R$ 800 por mês provenientes da taxa de serviço de 10% sobre o total das despesas dos clientes. Pedia a integração desse valor ao salário, com reflexos em férias, horas extras, aviso prévio e 13°salários não computados no cálculo de sua rescisão do contrato de trabalho.

A Dado Bier, em sua defesa, sustentou que ”os valores recebidos eram gorjetas dadas pelos clientes de forma facultativa, como determina o Código de Defesa do Consumidor”. 

Segundo a empresa, a sistemática era a seguinte: ”o total arrecadado era depositado em conta administrada por um comitê de funcionários que efetuava o rateio quinzenalmente conforme a atividade desempenhada por cada um”. 

A 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre decidiu que os valores deveriam ser integrados ao salário, com reflexos nas demais verbas, à exceção do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repousos semanais.

Segundo a sentença, ficou comprovado que a funcionária recebia valores ”por fora”, a título de gorjeta, que não eram registrados nos recibos de pagamento. Para o juízo de primeiro grau, mesmo que se admitisse que se tratasse de gorjetas, os valores deveriam integrar a remuneração, em obediência ao disposto na Súmula nº 354 do TST.

O TRT-RS manteve a condenação, com o entendimento de que ”as gorjetas rateadas entre os empregados não eram espontâneas, mas sim decorrentes da cobrança da taxa de serviço”. Dessa forma, a empresa tinha condições de saber exatamente quanto cada funcionário recebia a título de“gorjetas compulsórias”, e os valores devem ser integralizados à sua remuneração.

A decisão observou que, conforme estabelecido no artigo 457 da CLT, para todos os efeitos legais, as gorjetas devem integrar a remuneração, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador.

Contra essa decisão, a empresa interpôs recurso de revista ao TST, que teve seguimento negado pelo Regional, o que a levou a interpor o agravo de instrumento agora julgado pela 2ª  Turma.

O advogado Gustavo Picon Dorneles atua em nome da trabalhadora. (RR nº 105400-92.2009.5.04.0020).

Fonte: www.espacovital.com.br

Rede Globo condenada a indenizar a perda de uma chance

A Rede Globo (razão social: Globo Comunicação Participação S.A.) foi condenada a indenizar o surfista, modelo e ator Bruno Appel Araldi, em razão da alteração unilateral do resultado de uma promoção elaborada pela empresa para definir os participantes de um quadro do programa Globo Esportes. A condenação foi de R$ 15 mil por dano moral e outros R$ 15 mil pela perda de uma chance.

A decisão é da 10ª Câmara Cível, confirmando sentença proferida em primeiro grau pela juíza Vanise Rohrig Monte, da 12ª Vara Cível de Porto Alegre.

Araldi ajuizou ação indenizatória cumulada com pedido de antecipação de tutela contra a Globo. Relatou que realizou inscrição para concorrer a uma viagem e participar de reality show na Ilha de Fernando de Noronha (PE), para a prática de surfe, junto ao programa Verão dos Sonhos, na promoção Nas Ondas de Noronha, atração exibida na emissora ré no Esporte Espetacular.

O ganhador da viagem seria escolhido por votação pela Internet e participaria do programa com outros três surfistas não profissionais selecionados. Na data prevista para divulgação do vencedor, uma matéria no saite da emissora divulgava o seu nome como o vencedor da última etapa. No entanto, noutro link posterior do mesmo saite foi informado o nome de outro surfista como o vencedor e, portanto, o quarto participante a integrar a viagem.

O gaúcho Araldi refere os danos sofridos, haja vista a expectativa criada para participação do programa, exibido em rede nacional, depois que foi divulgado o seu nome como o vencedor.

A antecipação de tutela foi concedida, mas não gerou efeitos práticos, pois quando a Globo foi citada, as gravações em Fernando de Noronha já tinham sido realizadas, sem a participação de Araldi.

A Globo contestou a ação. Afirmou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, disse da inexistência da perda da chance, pois ”a finalidade do programa não era promover profissionalmente os internautas selecionados, mas sim, realizar um reality show com elementos de campeonato de surfe”. 

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, revogando a antecipação de tutela em razão da perda do objeto e condenando a Globo ao pagamento de indenização pela perda de uma chance, no valor de R$ 15 mil, e reparação por dano moral, também arbitrada em R$ 15 mil, corrigidos monetariamente.

A Globo apelou ponderando sobre a impossibilidade de condenação pela perda de uma chance diante da ausência de chance séria e real capaz de ensejar a reparação. Aduziu que, no concreto, o autor tinha apenas uma remota possibilidade de alavancar sua carreira, caso tivesse participado do quadro Nas Ondas de Noronha. O autor apresentou recurso adesivo.

No que se refere à aplicação da teoria francesa da perda de uma chance, o desembargador Lessa Franz destacou que ”é necessário que haja grande probabilidade de que a chance perdida se concretizasse, o que ocorreu no caso em análise, porquanto o autor, de fato, foi declarado como um dos selecionados para participar do programa – e posteriormente, a ré simplesmente modificou o resultado, colocando outro candidato em seu lugar”.

O advogado Frederico Loureiro de Carvalho Freitas atuou em nome do autor da ação. (Proc. nº 70048145593).

Fonte: www.espacovital.com.br

Banco terá que indenizar pais por propagandas endereçadas a filho falecido

O banco Itaú foi condenado a indenizar os pais de um jovem em quase R$ 25 mil por envio de propaganda massiva e oferta de serviços não solicitados, via correspondência e telemarketing. A oferta era destinada ao jovem, morto em 2005.

De acordo com os autos, os pais informaram sobre a morte do filho, mas continuaram sendo importunados pela instituição. De acordo com o relator, o juiz Carlos Eduardo Richinitti, da 3ª turma recursal dos JECs do RS, a prática, que vem sendo adotada cada vez mais pelas grandes empresas, contraria o CDC.

Para ele, “o descaso e a impessoalidade do sistema são flagrantes e provocam indignação”. O magistrado acrescentou que os autores, em dezembro de 2010, enviaram e-mail ao banco comunicando o problema e pedindo a interrupção do envio de cartas. Em resposta, a ré alegou que seriam necessárias informações adicionais para ser possível verificar o problema, como a agência e conta ou CPF do correntista.

O magistrado considerou o caso emblemático. Segundo ele, a instituição financeira, que ingressa de forma contumaz no ambiente familiar, insistindo, por correspondência ou por telefone, em vender produtos a um filho morto, “causou aos genitores dor e sofrimento, renovando sentimentos naturais de tristeza”.

Os juízes Eduardo Kraemer e Adriana da Silva Ribeiro acompanharam o voto do relator.

Processo: 71003550910

Fonte: www.migalhas.com.br

Provedor que hospeda site é condenado a indenizar por falso anúncio erótico

A 4ª turma do STJ condenou um provedor que hospeda site a indenizar em R$ 30 mil um morador de Juiz de Fora/MG que teve nome e telefone divulgados em falso anuncio erótico. O ministro Luis Felipe Salomão entendeu que o provedor tem responsabilidade solidária pelo ilícito cometido, porque participa da cadeia da prestação do serviço.

A ação por danos morais foi ajuizada contra a TV Juiz de Fora Ltda., proprietária do site iPanorama, que hospeda o portal O Click, onde o anúncio foi publicado. A TV Juiz de Fora denunciou à lide a empresa de publicidade Mídia 1, responsável pelo portal de anúncios. De acordo com o homem, por conta da oferta de serviços homossexuais, ele recebeu incessantes ligações de interessados no anúncio, o que comprometeu sua honra e idoneidade, sobretudo no emprego.

Em 1º grau, a proprietária do iPanorama foi condenada a pagar R$ 40 mil por danos morais. Em apelação, o TJ/MG entendeu que o provedor não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da ação por danos morais, uma vez que não poderia ser responsabilizado pelo conteúdo de todos os sites por ele hospedados.

A vítima recorreu da decisão no STJ. Na análise do recurso, Salomão partiu da premissa de que o provedor de internet e seus usuários realizam um relação de consumo. No caso, a vítima do dano moral deve ser considerada consumidor por equiparação, “tendo em vista se tratar de terceiro atingido pela relação de consumo”, explicou.

O ministro citou precedente da 4ª turma que condenou em 2004 provedor de internet a indenizar uma mulher que foi inserida, equivocadamente e sem autorização, em site de encontros como pessoa que se propunha a “participar de programas de caráter afetivo e sexual” (REsp 566.468).

A hipótese analisada trata da utilização de “provedor de conteúdo, organizado para fornecer serviços em cadeia para os usuários”, mediante a hospedagem do portal O Click no site iPanorama, constatou o ministro. Assim, segundo o CDC, há solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de prestação do serviço, sem importar o contrato ou se o provedor tem poder de ingerência sobre o site de anúncios.

Controle

Para o ministro, a responsabilidade do provedor em razão do conteúdo veiculado se prende à possibilidade de controle: quanto maior a faculdade de decidir sobre o que é publicado, mais evidente é a responsabilidade. Quando a falta de controle é decisão do próprio provedor é cabível sua responsabilização. “Não o fazendo, assume o provedor os riscos pelos ilícitos praticados“, disse.

Para o ministro, tais tipos de propaganda deveriam ser precedidas de maior prudência e diligência, sob pena de se chancelar o linchamento moral e público de terceiros. Além da indenização, os ministros consideraram procedente o pedido de denunciação à lide, permitindo que a rede de TV cobre da empresa de publicidade o valor gasto com a indenização.

Processo relacionadoREsp 997993

Fonte: www.migalhas.com.br

Supermercado indenizará empregado que sofreu dois acidentes graves em 60 dias

Um auxiliar de armazém do Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., de Cuiabá (MT), será indenizado por danos moais e materiais por ter sofrido dois acidentes de trabalho num intervalo de 60 dias. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ocorrência de dois acidentes sucessivos, decorrentes da execução de tarefas rotineiras, demonstra a negligência da empresa com a segurança dos trabalhadores.

O auxiliar afirmou, na petição inicial, que sofreu o primeiro acidente, que lhe causou lesão na coluna vertebral, ao cair de uma prateleira a três metros de altura, em cima de um estrado de caixas de biscoitos. Dois meses depois, ao subir numa prateleira para apanhar uma caixa de sabonetes,  uma delas caiu diretamente sobre seu rosto, causando descolamento da retina do olho esquerdo, perdendo 90% da cisão. Na ação trabalhista ajuizada, pediu reparação por danos materiais e morais por ambos os acidentes.

A sentença da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT) condenou a empresa somente em danos morais, em indenização de R$ 50 mil, pelo acidente que causou perda de visão do olho esquerdo. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), provocado por meio de recursos ordinários interpostos de por ambas as partes, ratificou a sentença. Inconformado, o trabalhador recorreu ao TST renovando os pedidos de danos moral e material.

Para o relator dos autos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ficou clara a negligência do Atacadão quanto ao descumprimento e fiscalização das normas de segurança do trabalho em suas instalações. A empresa deixou de implantar as ações de prevenção de riscos ambientais e não demonstrou que fornecia equipamento de proteção aos empregados nem fornecia empilhadeiras e escadas em quantidade suficiente para atender a demanda.

A Turma fixou em R$25 mil a indenização por danos morais relativos ao acidente que causou a fratura da coluna lombar do empregado, que já havia garantido em primeira instância o valor de R$50 mil pela perda de quase 90% da visão do olho esquerdo.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-55300-10.2010.5.23.0008

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Transbrasil será ressarcida em R$ 400 mi por cobranças que provocaram sua falência

O juízo da 22ª vara Cível da Capital de SP determinou a intimação do Grupo General Electric nesta segunda-feira, 25, para efetuar o depósito de R$ 397.640.974,20 para a massa falida da Transbrasil. O valor é parte de uma indenização concedida pela Justiça em virtude de o Grupo ter causado a falência da Transbrasil com base em nota promissória já paga.

A condenação já foi confirmada pelo TJ/SP que, na ocasião, entendeu que a dívida que levou a Transbrasil à falência já tinha sido paga antes da quebra, e o uso indevido das notas promissórias pelo Grupo gerou danos materiais a serem ressarcidos. No STJ, as empresas do grupo GE alegam que a execução “poderia causar danos irreversíveis a qualquer empresa”. A condenação aguarda apenas julgamento final pelo STJ, que já negou 3 pedidos de medida cautelar formulados pelo GE.

A outra parte da indenização – possivelmente a de maior valor – ainda será objeto de liquidação, a ser feita por um perito, que irá verificar todos os prejuízos causados pela cobrança indevida promovida pela GE.

Fonte: www.migalhas.com.br

São válidas provas colhidas em lan house sem autorização judicial

A 1ª turma do STF considerou válidas as provas colhidas em uma lan house sem autorização da Justiça. Na ação, um sargento do Exército condenado pela Justiça Militar era julgado por ter divulgado panfletos eletrônicos ofensivos a superiores, com mensagens que incitavam atos de desobediência e prática de crimes.

Na ação, o homem argumentou que foi atingido em seu direito à privacidade, além das provas terem sido colhidas de forma ilícita, uma vez que houve acesso ao conteúdo do computador utilizado sem autorização judicial.

A relatora do processo, ministra Rosa da Rosa, entendeu que no caso não era necessária autorização do acusado ou da Justiça, uma vez que o conteúdo das mensagens, divulgadas por meio de uma lan house, era de conhecimento público. O voto da ministra foi acompanhado por unanimidade.

Após o envio das mensagens, esclarece a relatora, foi descoberto que panfletos estavam sendo enviados de uma lan house. Durante a investigação, um militar foi até o estabelecimento, e por meio de identificação por fotografia, obteve a informação de que o sargento teria frequentado a casa nas mesmas datas e horários do envio das mensagens.

O proprietário da lan house permitiu que o militar examinasse o conteúdo do computador e que o equipamento fosse periciado, servindo o laudo de elemento para a condenação.

De acordo com a ministra, o conteúdo das mensagens não foi descoberto pelo acesso ao computador. O que o exame do computador propiciou foi a identificação de quem teria operado a máquina em determinado horário. Tendo o proprietário autorizado, seria desnecessária autorização judicial ou mesmo do eventual usuário da máquina.

Processo relacionadoHC 103425

Fonte: www.migalhas.com.br