TJ-CE determina que canditado preterido assuma cargo de delegado

O Órgão Especial do TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) determinou que o Estado nomeie e emposse o candidato F.F.C.N. no cargo de delegado da Polícia Civil. A decisão, proferida nesta quinta-feira (14/06), teve como relator o desembargador Francisco Sales Neto.

Segundo os autos, F.F.C.N. foi classificado no 96º lugar do concurso público para delegado (edital nº 14/2006). Ocorre que a administração nomeou e empossou os classificados na 97ª e 98ª colocações, de acordo com documentos juntados ao processo.

Por esse motivo, o canditado impetrou mandado de segurança no TJ-CE, contra suposto ato ilegal praticado pelo governador do Estado e pelos secretários de Segurança Pública e Defesa Social e de Planejamento e Gestão. Alegou a não observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, já que foi preterido na ordem de classificação do certame.

Além disso, sustentou que a administração nomeou candidatos que estavam sub judice, ou seja, fez a convocação antes da finalização das ações judiciais que garantiram a participação deles no concurso.

Ao relatar o processo, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que “a administração pública, ao invés de conferir estrita obediência à ordem classificatória do certame, convocou, nomeou e deu posse a candidatos que ocupariam classificação inferior à do impetrante”.

O magistrado também ressaltou que “a administração estadual, no curso das convocações e nomeações, valeu-se de critérios discrepantes para solucionar a situação de candidatos inseridos em situações idênticas”. Com esse entendimento, o Órgão Especial concedeu a segurança para determinar a posse do canditado.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

Volks é condenada a pagar R$ 1,6 milhão a ex-gerente

A Volkswagen do Brasil deve pagar indenização de R$ 1,6 milhão a um gerente executivo da empresa que foi transferido para a Alemanha. A 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, acatou a alegação de assédio moral e mandou a empresa indenizá-lo em cem vezes o seu último salário. Só a condenação por dano moral foi arbitrada em quase R$ 600 mil.

O gerente trabalhava no setor de exportação da montadora. Ficou por 35 anos na empresa. Depois de aposentado, apresentou a reclamação com uma série de alegações, como a falta de reajustes salariais previstos em norma coletiva e o cumprimento de jornada extraordinária.

O trabalhador também alegou que, em maio de 2011, foi demitido depois de sofrer assédio moral. Antes disso, passou dois anos na Alemanha, trabalhando como autônomo. De acordo com ele, houve fraude na contratação e, no período, sua remuneração em moeda alemã foi inferior ao que receberia no Brasil, em reais. Além da indenização, a Volks terá de pagar convênio médico no formato vitalício tanto para o trabalhador quanto para seus dependentes.

O gerente executivo foi admitido pela empresa brasileira em 1976. Dezenove anos depois, foi transferido para a Europa, onde, segundo os autos, passou a prestar serviços a empresa subsidiária da reclamada, a Volkswagen Aktiengesellschaft (VWAG).

De acordo com a juíza Roseli Yayoi Okazava Francis Matta, “o contexto revela que a fraude foi praticada pelo empregador em relação aos direitos do autor. Isto porque a própria reclamada garantiu ao reclamante, durante a sua permanência na VWAG, a contribuição à Previdência Social (INSS), em dobro, como autônomo e, ainda, destacou que seriam mantidas as contribuições da Companhia ao Plano de Aposentadoria da Volkswagen do Brasil, ou seja, este último implemento somente afeto aos empregados dos quadros da reclamada”.

A juíza concluiu: “Foge à razoabilidade que a reclamada tenha concordado com a suposta admissão do reclamante na empresa subsidiária alemã e tenha garantido a readmissão daquele na ré, após o término do contrato com aquela empresa”.

Ela lembrou, ainda, que no contrato deve prevalecer o princípio da primazia da realidade. “A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade.” Cabe recurso da decisão. (Proc. nº 0000880-96-2011-5-02-0463).

Fonte: www.espacovital.com.br

TIM é condenada por realizar venda casada

A 17ª câmara Cível do TJ/MG condenou a empresa de telefonia Tim Celular S/A por praticar venda casada ao impor a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o serviço de telefonia fixa denominado “Tim Fixo Pré” ou “Tim Fixo Pós”.

Segundo o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator, “o dano moral coletivo existe quando qualquer ato ou comportamento afete valores e interesses coletivos fundamentais, independente destes atos causarem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade”.

A empresa terá que pagar a quantia de R$400 mil em favor do FEPDC – Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Processo: 1.002410.288021-8/001

Fonte: www.migalhas.com.br

Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte

A 9ª turma do TRT da 3ª região entendeu que a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte, ao julgar recurso de empresa de eletrônicos que queria incluir transformador de energia elétrica em bem protegido por cláusula de impenhorabilidade, nos termos do inciso V do art. 649 do CPC.

O dispositivo legal prevê que são absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”.

Para o desembargador João Bosco Pinto Lara, relator, o benefício é voltado principalmente às pessoas físicas organizadas para o exercício da respectiva atividade profissional. A doutrina e a jurisprudência até vêm aceitando que a garantia se estenda ao microempresário em certas situações, ”mas em se tratando de sociedade comercial de porte médio, inclusive constituída por duas outras sociedades, impossível será conceder-lhe o benefício da impenhorabilidade de seus bens móveis e equipamentos industriais, mesmo que comprovadamente esteja vitimada por crise financeira“.

A empresa de eletrônicos alegou ainda excesso de penhora, argumento rechaçado pelo relator: “nas execuções de um modo geral, em especial nas trabalhistas onde não há a praxe de adiantamento de despesas processuais pela parte interessada, há de garanti-las com bens avaliados acima do valor estrito do débito, exatamente para que ao final sejam quitadas todas as demais despesas processuais.”

Negado o provimento ao recurso, foi mantida a penhora lançada sobre o transformador de energia elétrica.

Gerente bancário sequestrado sob ameaça de morte ganha indenização por danos morais

Vítima de assalto a banco, o gerente de uma agência do Banco do Brasil no interior gaúcho foi submetido a cárcere privado e vai receber indenização por danos morais no valor R$ 200 mil pelo abalo sofrido, que o levou à aposentadoria. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a verba ao bancário com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região havia negado provimento ao recurso do empregado.

O sequestro ocorreu em fim de maio de 2006, quando o gerente foi aprisionado e ameaçado de morte por criminosos disfarçados de policiais militares que pretendiam que ele abrisse a agência do banco e o cofre. Mas ele não tinha as chaves necessárias e frustrou o intento dos bandidos.

Com o pedido da indenização indeferido no primeiro e no segundo graus, o gerente recorreu ao TST, afirmando que foi levado de sua casa sob ameaças e suportou toda sorte de agressões físicas e morais no tempo em que passou em poder dos assaltantes. Contou que, em decorrência desse evento, sofreu graves danos psicológicos que minaram sua saúde e o levaram à aposentadoria.

Ao examinar o recurso na Oitava Turma, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, avaliou que era o caso da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que a atividade normal da empresa implicava risco para o empregado. O relator explicou que nessa teoria o empregador, independentemente de sua culpa, responde pelos danos causados ao empregado. É o que estabelece os artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando o disposto nos artigos 2º da CLT e 932, inciso III, do Código Civil.

Assim, adotando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão sofrida pelo empregado e a capacidade econômica da empresa, o relator arbitrou o valor em R$ 200 mil reais. A decisão foi por maioria, fincando vencida a juíza convocada Maria Laura Franco Lima de Faria quanto ao valor da indenização.

(Mário Correia)

Processo: RR-14300-82.2008.5.04.0831

Fonte: www.tst.jus.br

Ação bilionária sobre royalties cobrados pela Monsanto terá abrangência nacional

O resultado da ação judicial bilionária que examina os royalties cobrados pela Monsanto sobre a venda de soja transgência terá abrangência nacional. Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que os questionamentos dos sindicatos gaúchos terão efeitos sobre agricultores de todo o território brasileiro. De acordo com os autos, os valores envolvidos chegariam a R$ 15 bilhões.

Na última terça-feira (12/6), o Tribunal considerou que as entidades de classe que processam a Monsanto possuem legitimidade e estão autorizadas pela lei a mover ação coletiva. Os ministros também entenderam que a questão é de alta relevância, o que faz com que seu resultado produza efeitos sobre todo o país, e não apenas sobre os sojicultores membros dos sindicatos autores da ação.

No entanto, a decisão do STJ em nada altera o mérito da ação. Em primeira instância, o juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, já havia suspendido a cobrança de royalties sobre a comercialização de soja transgênica. Na ocasião, há cerca de um mês, o juiz interpretou que a semente produzida pela Monsanto não pode ser considerada propriedade intelectual, determinando a imediata interrupção das taxas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.

Duas semanas depois, no TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), a Monsanto conseguiu uma liminar do desembargador Romeu Marques Ribeiro, que cassou a decisão anterior e autorizou a cobrança de taxas até que o TJ-RS conclua a análise do mérito. Atualmente, a ação está sob a relatoria da desembargadora Marilene Bonzanini, da 9ª Câmara Cível, e não tem data para ser concluída.

Em nota divulgada à imprensa, a Monsanto afirma que a recente decisão do STJ não altera a postura da multinacional. “Enquanto durar o andamento da ação e não houver uma decisão definitiva da Justiça sobre o mérito, o sistema de cobrança de royalty continuará funcionando normalmente”, informa a empresa.

Valores chegam a R$ 15 bilhões

O julgamento no STJ teve início em dezembro de 2011, quanto a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou reconhecendo a legitimidade dos sindicatos e validando a ação ingressada na Justiça gaúcha. A ministra também considerou importante que a decisão produza efeitos de maneira ampla, atingindo produtores de soja em todo o território nacional.

Na ocasião, o voto da relatora foi seguido pelo ministro Massami Uyeda e interrompido após pedido de vista. Na retomada do julgamento, nesta terça, Sidnei Beneti apresentou seu voto-vista, acompanhando a relatora. Da mesma maneira se posicionaram os ministros Paulo de Tarso e Villas Boas Cueva.

No entendimento da Corte, a ação foi proposta para tutelar, de maneira ampla, os interesses de todos os produtores rurais que trabalham com a semente produzida pela Monsanto. O que está em discussão é a proteção de toda a categoria profissional, e não apenas dos agricultores associados aos sindicatos autores da ação.

“A eventual isenção destinada apenas a um grupo de produtores causaria desequilíbrio substancial no mercado atacadista de soja”, avaliou Nancy Andrighi, que qualifica a ação como “um dos temas de maior relevo hoje para o agronegócio brasileiro”.

A ministra classificou como “evidente” a relevância social do processo. Para ela, os 2% cobrados pela Monsanto aos sojicultores dizem respeito a direitos coletivos e indivisíveis, o que implica na abrangência nacional da questão.

Em sua defesa, a Monsanto sustentava que a decisão não poderia ser ampla, pois a relação era individual, por meio de um contrato entre cada agricultor e a multinacional. Por outro lado, os sindicatos contestaram esse ponto, alegando que haveria mais de 4 milhões de pequenas propriedades rurais na mesma situação.

O STJ também rechaçou o argumento da Monsanto de que os sindicatos não teriam legitimidade para mover a ação coletiva. A ministra Nancy Andrighi considerou legítima a postura das entidades de classe e foi além: restringir a atuação dos sindicatos seria violar a Constituição Federal, que assegura a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria.

De acordo com os autos do processo, 354 sindicatos representativos de produtores rurais já se encontram habilitados nesta ação coletiva.

Número do processo: REsp 1243386 (no STJ) e 70049447253 (no TJ-RS)

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

MP NÃO PODE AJUIZAR LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS RECONHECIDOS EM AÇÃO COLETIVA

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarcimento individual, a liquidação e execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis. Por isso, devem ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores.

A questão foi discutida no julgamento de um recurso especial do Banco do Brasil contra o Ministério Público Federal (MPF), que iniciou execução de decisão judicial em ação civil pública contra o banco, a União e o Banco Central. O objetivo era impedir a aplicação da Taxa Referencial (TR) ou da Taxa Referencial Diária (TRD) aos clientes do banco que firmaram contratos de crédito rural antes da Medida Provisória 294/91.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o pedido, motivando o MPF a mover execução para que o Banco do Brasil exibisse os contratos em que cobrou os valores indevidos e os nomes dos prejudicados. O banco foi condenado a apresentar os documentos no prazo de 90 dias, o que o levou a recorrer ao STJ. Alegou ilegitimidade do MPF para promover a execução de direitos individuais disponíveis e falta de prévia liquidação do título executivo.

Legitimidade

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, lembrou que a jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de individualização do direito reconhecido na sentença coletiva na fase de liquidação.

O relator destacou que o inciso I do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao MP legitimidade para ajuizar liquidação e execução de sentença coletiva. O artigo 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente.

Já o artigo 98 do mesmo código estabelece que a execução poderá ser coletiva quando já houver sido fixado o valor da indenização devida em sentença de liquidação, que deve ser promovida pelos próprios titulares e sucessores quando se trata de direitos individuais homogêneos.

“Assim, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular”, afirmou Salomão. Isso porque o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência de seu dano pessoal, o nexo com o dano globalmente reconhecido e o montante equivalente à sua parcela.

Execução coletiva

Segundo o artigo 100 do CDC, o MP passa a ter legitimidade para instaurar a execução após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado da decisão coletiva se as pessoas lesadas não buscarem individualmente o cumprimento da sentença. Nessa hipótese, o MP pode requerer a apuração dos danos globalmente causados para que os valores apurados sejam revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, para que a sentença não seja inútil.

Contudo, no caso, o trânsito em julgado ocorreu em setembro de 1999 e a liquidação e execução foram movidas pelo MP em fevereiro de 2000. Como não há informação sobre a publicação de editais dando ciência aos interessados para que procedessem à liquidação, mesmo 13 anos após a decisão na ação coletiva, o fato é que o prazo decadencial nem começou a contar, de acordo com a conclusão do relator.

REsp 869583

Fonte: www.lex.com.br

Turma mantém invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Sercomtel S.A. – Telecomunicações que pretendia fazer valer acordo coletivo prevendo o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o legal. Foi mantida, assim, condenação da empresa a pagar o adicional em grau máximo – de 30% sobre o salário – a um instalador de cabos telefônicos.

O pedido do adicional em grau máximo foi indeferido na primeira instância, que considerou válida a norma coletiva que estipulava percentuais inferiores, nos termos do disposto na Súmula 364, item II, do TST. Após recurso ordinário do instalador, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) modificou a sentença, concedendo as diferenças. De acordo com o Regional, o adicional de periculosidade está fora das normas possíveis de regulamentação por meio de convenção coletiva.

Ao recorrer ao TST, a Sercomtel alegou que a condenação não poderia ser mantida, por contrariar o item II da Súmula 364, que permite a fixação do adicional de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. O argumento da empresa foi o de que a norma coletiva previa percentuais escalonados para cada função, e o instalador já recebia o adicional no percentual devido à sua função.

No julgamento do recurso de revista pela Quarta Turma, a ministra Maria de Assis Calsing, relatora, esclareceu que, em maio de 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, que autorizava a fixação do adicional de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco por norma coletiva. A partir daí, excluiu-se a possibilidade de norma coletiva negociar a respeito. Agora, a jurisprudência do TST considera o adicional de periculosidade como medida de saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública e obrigatória, conforme o artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, vedando sua flexibilização em patamar inferior ao legal.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-399000-93.2005.5.09.0018

Fonte: www.tst.jus.br

Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral

A microempresa paulista L’Star Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo empregador. A conversa telefônica foi gravada e serviu como prova na reclamação trabalhista. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida, assim, a decisão regional.

Na reclamação, a empregada afirmou que o dono da empresa a prejudicou na obtenção de novo emprego e manchou sua imagem junto ao novo empregador, que pedia informações a seu respeito. Condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento da indenização por dano moral, a microempresa recorreu ao TST, sustentando a ilegalidade da prova, obtida por meio de gravação telefônica com terceiros.

Ao analisar o recurso na Primeira Turma, o relator, juiz convocado José Pedro de Camargo, constatou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) considerou legal a prova apresentada pela empregada. O entendimento do Regional foi o de que, embora a inviolabilidade das comunicações telefônicas seja assegurada pelaConstituição da República (artigo 5º, inciso XXII), deve também ser preservado o direito de defesa da empregada (inciso LV do mesmo artigo), que reputou “da maior relevância diante da gravidade do dano, pois, sem a prova, seria impossível de ser exercido”.

Para o TRT, o dono da empresa excedeu-se nas informações a respeito da ex-empregada e adentrou sua intimidade, prejudicando-a na obtenção de novo emprego. Entre outras observações pejorativas registradas na gravação, o Regional destacou uma que considerou “elucidativa”, na qual o empregador dizia à sua interlocutora: “Tira o Serasa dela que você fica assustada, ela dá cheque até na sombra, é uma pessoa que não é confiável”.

Segundo o relator, a gravação de conversa por um dos interlocutores não se enquadra no conceito de interceptação telefônica, e, por isso, não é considerada meio ilícito de obtenção de prova. “O uso desse meio em processo judicial é plenamente válido, mesmo que o ofendido seja um terceiro, que não participou do diálogo, mas foi citado na conversa e obteve prova por intermédio do interlocutor”, afirmou. “A trabalhadora viu sua honra ser maculada por declarações da ex-empregadora, o que, obviamente, só poderia ter sido documentado por um terceiro, que foi quem recebeu as informações depreciativas a seu respeito”.

Concluindo, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do TST, que a decisão regional não violou o artigo 5º, inciso LVI, daConstituição, como alegou a empresa, o relator não conheceu do recurso. Seu voto foi seguido por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-21500-05.2008.5.15.0001

Fonte: www.tst.jus.br

Usina terá que pagar indenização por danos morais a cortador de cana acidentado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao determinar o pagamento de indenização por danos morais a cortador de cana que sofreu lesão em um de seus tendões durante o manuseio do podão utilizado para o trabalho. Para a Turma, independentemente da culpa da empresa, esta tem o dever de indenizar, devido ao risco inerente à atividade profissional por ela explorada.

Com esse entendimento, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e deu provimento a recurso do empregado, que pretendia receber da Andrade Açúcar e Álcool Ltda. indenização por danos morais pelo acidente de trabalho sofrido, alegando que a atividade de corte de cana é de extremo risco para a saúde do trabalhador, havendo, portando, responsabilidade objetiva do empregador no acidente.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, acatou seus argumentos e decidiu que a comprovação de culpa da empresa no acidente é dispensada, com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que determina a reparação do dano, independentemente de culpa, quando a natureza da atividade explorada implicar risco para os direitos de outra pessoa. O relator esclareceu que, “no âmbito das relações de trabalho, essa norma apresenta um dos fundamentos para a adoção da responsabilidade objetiva”. Esse entendimento é doutrinariamente conhecido como “teoria do risco empresarial”, em que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial decorre da atividade ou profissão do trabalhador, independentemente da discussão em torno da culpa do empregador.

O relator ainda destacou alguns precedentes da Primeira Turma, em que foi admitida a aplicação da responsabilidade civil objetiva no caso de atividade empresarial de risco. Com esse entendimento, no caso de acidente de trabalho, o empregador estará obrigado a compensar prejuízo imaterial sofrido pelo trabalhador, mediante pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: www.tst.jus.br