DIREITO PENAL

A Advocacia Decanini atua na defesa dos interesses de pessoas físicas e jurídicas, realizando o consultivo criminal, além de atuar na instauração e defesa em inquérito policial Estadual e Federal; orientação e acompanhamento de clientes nas Delegacias perante a autoridade policial (lavratura de flagrantes, inquérito policial, etc.); relaxamento de prisão; pedido de liberdade provisória; revogação de pedido de prisão preventiva e temporária; defesa em processo crime; ajuizamento de queixas-crimes; recursos nos Tribunais Superiores; elaboração de Habeas Corpus e Mandado de Segurança Criminal.

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