Monthly Archives: June 2012

Nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada

A Nett Veículos Ltda. ajuizou ação de indenização por danos materiais contra a BMW, resultantes da rescisão de contrato de concessão comercial de veículos automotores. Em execução provisória de sentença foi nomeado perito judicial, tendo as partes indicado assistentes técnicos e formulado quesitos. Apresentado o laudo pericial, a BMW sustentou a nulidade da perícia, alegando a suspeição do perito, bem como por não ter sido seu assistente técnico previamente intimado sobre data e local das diligências realizadas.

A Corte Especial do STJ manteve decisão que considerou que a ausência de ciência às partes a respeito do local e data de realização de perícia não importa, necessariamente, em nulidade. O entendimento, por maioria, se deu no julgamento de embargos de divergência interpostos pela BMW do Brasil Ltda.

A BMW recorreu de decisão da 3ª Turma do STJ que, além de não anular o laudo pericial, por não ter ficado demonstrada a existência de prejuízo, não inabilitou o perito responsável, pelo prazo de dois anos, por estar respondendo por desvio de conduta verificado em outro processo.

A empresa alegou que seus advogados e assistente técnico jamais foram intimados da data em que se iniciara a prova pericial, como determina o artigo 431-A do CPC. Por isso, a decisão da 3ª Turma, ao rejeitar o pedido de declaração de nulidade, por entender não ter havido demonstração de efetivo prejuízo, teria contrariado aquele artigo, divergindo do posicionamento adotado pela 2ª Turma no julgamento do AgRg no REsp nº 1.070.733.

Segundo a empresa, a prevalecer a tese contida na decisão da 3ª Turma, ela seria punida duas vezes.“Primeiro, pelo fato de não ter sido cientificada da realização da prova pericial. Segundo, pelo fato de ser obrigada a demonstrar os prejuízos que experimentou na produção de uma prova pericial da qual jamais participou, se quiser anulá-la”, afirmou.

Em seu voto, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima afirmou que “a inobservância dessa intimação ocasiona, em regra, nulidade se a parte havia indicado assistente técnico para o acompanhamento da produção pericial. Entretanto, essa nulidade não é absoluta. Deve ser analisada à luz da demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, segundo o disposto no artigo 249 do CPC, de modo que tão somente na análise do caso concreto é capaz de ser declarada”. (REsp 1121718)

Fonte: www.espacovital.com.br

Acordo que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerado inválido

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia à Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) pagar salários de professores até o dia 10 do mês seguinte ao trabalhado. A instituição foi condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a pagar multas referentes aos atrasos dos salários de 2005 a 2009.

No entendimento da Sexta Turma, a norma legal que fixa como limite para o pagamento de salários no quinto dia útil – o parágrafo 1º do artigo 459 da CLT - não pode ser flexibilizada por negociação coletiva, sob pena de transferir ao empregado os riscos do empreendimento.

A fundação defendia a validade da negociação coletiva alegando que o caixa para pagamento dos professores é formado após o quinto dia útil mensal, quando são pagas as mensalidades escolares. No entanto, para o Regional de Campinas, esta circunstância não autoriza o elastecimento do prazo para pagamento de salários para o décimo dia, nos termos da norma coletiva, “pois os riscos da atividade econômica são do empregador”.

Ao julgar recurso da Fundação, a Sexta Turma manteve esse entendimento, com base em diversos precedentes no mesmo sentido. Para o relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a previsão contida no artigo 459 da CLT é uma garantia para o empregado, e não pode ser objeto de negociação coletiva.

“O salário mensal serve ao cumprimento de obrigações inerentes à rotina do trabalhador, ao seu sustento e de sua família”, enfatizou. O relator esclareceu que a garantia dada às negociações coletivas tem limites nos princípios do direito de trabalho, dentre eles o da proteção. Ele ressaltou que a flexibilização é autorizada, “desde que não tenha como consequência a negativa do direito absolutamente indisponível instituído por norma legal, ou a transferência dos riscos do empreendimento ao empregado”.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-769-06.2010.5.15.0037

Fonte: www.tst.jus.br

Vigia ferido em assalto deverá receber mais de R$ 100 mil em indenizações

A Setep Construções Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar mais de R$ 100 mil a um ex-empregado vítima de assalto na empresa. O acidente ocorreu em 2007 no pátio da construtora. Durante o assalto, ele foi atingido no rosto e tentou pedir socorro, mas, segundo conta, o sistema de segurança estava desativado e o telefone não funcionava. O jeito foi pedir ajuda a vizinhos.

Em agosto de 2009, o ex-vigia entrou com ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trabalho, mas o os pedidos foram julgados improcedentes na sentença de primeiro grau. Também não teve sucesso com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que entendeu que a função de vigia em uma empresa de construção civil não exigiria medidas de segurança mais rígidas pela empregadora devido ao baixo risco de assaltos.

A Turma rechaçou o entendimento do TRT catarinense, entendendo que a função de vigia é considerada atividade de risco. Dessa forma, conforme o artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade independe de culpa do empregador, configurando a chamada “responsabilidade objetiva”. A decisão foi por unanimidade, e a Setep Construções Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$20 mil, morais, de R$50 mil, e materiais, no valor de R$36 mil.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-271300-59.2009.5.12.003

Fonte: www.tst.jus.br

 

Embriaguez de motorista em acidente não obriga seguradora a indenizar

A 16ª câmara Cível do TJ/MG negou pedido de dois consumidores de BH que acionaram a Justiça pretendendo receber de seguradora o valor de um veículo que sofreu perda total em acidente de trânsito. A decisão negativa constatou que o acidente foi provocado em função da embriaguez da motorista.

De acordo com os autos, o contratante adquiriu em janeiro de 2009 apólice de seguro para o veículo de seu irmão. Em maio do mesmo ano, por volta de 3h da manhã, uma outra mulher dirigia o carro assegurado e sofreu um acidente. Os consumidores afirmaram que o veículo, “Ao tentar desviar de um outro veículo, que trafegava à sua frente, acabou se chocando com um poste, ocasionando perda total”.

A seguradora alegou que “negou qualquer tipo de pagamento ao segurado tendo em vista que o veículo, quando da ocorrência do acidente, estava sendo conduzido por pessoa comprovadamente embriagada”. O juiz da 5ª vara Cível da comarca de BH julgou procedente o pedido dos segurados e condenou a empresa ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 17.845, indicado na tabela da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.

A fornecedora de seguros recorreu alegando que “houve agravamento do risco pela ingestão confessada de álcool, o que implica em perda do direito à garantia”. O pedido foi acatado pelo relator do recurso, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, que afirmou que “a sentença merece ser reformada para se julgar improcedente o pedido inicial”. De acordo com ele, a cláusula contratual que afasta a cobertura no caso de embriaguez do condutor do veículo não é abusiva, “pois a partir da delimitação dos riscos do contrato de seguro é que são feitos os cálculos atuariais e definidos os valores dos prêmios e das indenizações”.

O relator, acompanhado dos desembargadores Francisco Batista de Abreu e Sebastião Pereira de Souza, concluiu que “o fato de a condutora do veículo segurado estar embriagada foi decisivo, tendo a autora contribuído intencionalmente para a ocorrência do sinistro, o que afasta o dever indenizatório da seguradora”.

Processo1227833-34.2010.8.13.0024

Fonte: http://www.migalhas.com.br

Ação por FGTS gera honorários advocatícios, reafirma STF

 STF (Supremo Tribunal Federal) reiterou, na última quarta-feira (21/6), que cabe a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e os titulares das contas vinculadas.

Com repercussão geral reconhecida pela Corte, a decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de um recurso extraordinário (RE 581160) movido contra um acórdão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

O relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, explicou que a decisão do Tribunal Regional considerou válida um dispositivo que proíbe a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas (artigo 29-C da Lei 8.036/1990).

No entanto, o STF já havia declarado o artigo inconstitucional no julgamento da Adin 2736 (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Na ocasião, a Corte excluiu o dispositivo do ordenamento legal.

No julgamento desta quarta, os ministros reiteraram o posicionamento anterior. “Entendo que o recurso deve ter o mesmo destino da Adin, de modo que dou provimento ao pedido”, concluiu Lewandowski.

Número do processo: RE 581160

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

TJ-CE determina que canditado preterido assuma cargo de delegado

O Órgão Especial do TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) determinou que o Estado nomeie e emposse o candidato F.F.C.N. no cargo de delegado da Polícia Civil. A decisão, proferida nesta quinta-feira (14/06), teve como relator o desembargador Francisco Sales Neto.

Segundo os autos, F.F.C.N. foi classificado no 96º lugar do concurso público para delegado (edital nº 14/2006). Ocorre que a administração nomeou e empossou os classificados na 97ª e 98ª colocações, de acordo com documentos juntados ao processo.

Por esse motivo, o canditado impetrou mandado de segurança no TJ-CE, contra suposto ato ilegal praticado pelo governador do Estado e pelos secretários de Segurança Pública e Defesa Social e de Planejamento e Gestão. Alegou a não observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, já que foi preterido na ordem de classificação do certame.

Além disso, sustentou que a administração nomeou candidatos que estavam sub judice, ou seja, fez a convocação antes da finalização das ações judiciais que garantiram a participação deles no concurso.

Ao relatar o processo, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que “a administração pública, ao invés de conferir estrita obediência à ordem classificatória do certame, convocou, nomeou e deu posse a candidatos que ocupariam classificação inferior à do impetrante”.

O magistrado também ressaltou que “a administração estadual, no curso das convocações e nomeações, valeu-se de critérios discrepantes para solucionar a situação de candidatos inseridos em situações idênticas”. Com esse entendimento, o Órgão Especial concedeu a segurança para determinar a posse do canditado.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

Volks é condenada a pagar R$ 1,6 milhão a ex-gerente

A Volkswagen do Brasil deve pagar indenização de R$ 1,6 milhão a um gerente executivo da empresa que foi transferido para a Alemanha. A 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, acatou a alegação de assédio moral e mandou a empresa indenizá-lo em cem vezes o seu último salário. Só a condenação por dano moral foi arbitrada em quase R$ 600 mil.

O gerente trabalhava no setor de exportação da montadora. Ficou por 35 anos na empresa. Depois de aposentado, apresentou a reclamação com uma série de alegações, como a falta de reajustes salariais previstos em norma coletiva e o cumprimento de jornada extraordinária.

O trabalhador também alegou que, em maio de 2011, foi demitido depois de sofrer assédio moral. Antes disso, passou dois anos na Alemanha, trabalhando como autônomo. De acordo com ele, houve fraude na contratação e, no período, sua remuneração em moeda alemã foi inferior ao que receberia no Brasil, em reais. Além da indenização, a Volks terá de pagar convênio médico no formato vitalício tanto para o trabalhador quanto para seus dependentes.

O gerente executivo foi admitido pela empresa brasileira em 1976. Dezenove anos depois, foi transferido para a Europa, onde, segundo os autos, passou a prestar serviços a empresa subsidiária da reclamada, a Volkswagen Aktiengesellschaft (VWAG).

De acordo com a juíza Roseli Yayoi Okazava Francis Matta, “o contexto revela que a fraude foi praticada pelo empregador em relação aos direitos do autor. Isto porque a própria reclamada garantiu ao reclamante, durante a sua permanência na VWAG, a contribuição à Previdência Social (INSS), em dobro, como autônomo e, ainda, destacou que seriam mantidas as contribuições da Companhia ao Plano de Aposentadoria da Volkswagen do Brasil, ou seja, este último implemento somente afeto aos empregados dos quadros da reclamada”.

A juíza concluiu: “Foge à razoabilidade que a reclamada tenha concordado com a suposta admissão do reclamante na empresa subsidiária alemã e tenha garantido a readmissão daquele na ré, após o término do contrato com aquela empresa”.

Ela lembrou, ainda, que no contrato deve prevalecer o princípio da primazia da realidade. “A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade.” Cabe recurso da decisão. (Proc. nº 0000880-96-2011-5-02-0463).

Fonte: www.espacovital.com.br

TIM é condenada por realizar venda casada

A 17ª câmara Cível do TJ/MG condenou a empresa de telefonia Tim Celular S/A por praticar venda casada ao impor a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o serviço de telefonia fixa denominado “Tim Fixo Pré” ou “Tim Fixo Pós”.

Segundo o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator, “o dano moral coletivo existe quando qualquer ato ou comportamento afete valores e interesses coletivos fundamentais, independente destes atos causarem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade”.

A empresa terá que pagar a quantia de R$400 mil em favor do FEPDC – Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Processo: 1.002410.288021-8/001

Fonte: www.migalhas.com.br

Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte

A 9ª turma do TRT da 3ª região entendeu que a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte, ao julgar recurso de empresa de eletrônicos que queria incluir transformador de energia elétrica em bem protegido por cláusula de impenhorabilidade, nos termos do inciso V do art. 649 do CPC.

O dispositivo legal prevê que são absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”.

Para o desembargador João Bosco Pinto Lara, relator, o benefício é voltado principalmente às pessoas físicas organizadas para o exercício da respectiva atividade profissional. A doutrina e a jurisprudência até vêm aceitando que a garantia se estenda ao microempresário em certas situações, ”mas em se tratando de sociedade comercial de porte médio, inclusive constituída por duas outras sociedades, impossível será conceder-lhe o benefício da impenhorabilidade de seus bens móveis e equipamentos industriais, mesmo que comprovadamente esteja vitimada por crise financeira“.

A empresa de eletrônicos alegou ainda excesso de penhora, argumento rechaçado pelo relator: “nas execuções de um modo geral, em especial nas trabalhistas onde não há a praxe de adiantamento de despesas processuais pela parte interessada, há de garanti-las com bens avaliados acima do valor estrito do débito, exatamente para que ao final sejam quitadas todas as demais despesas processuais.”

Negado o provimento ao recurso, foi mantida a penhora lançada sobre o transformador de energia elétrica.

Gerente bancário sequestrado sob ameaça de morte ganha indenização por danos morais

Vítima de assalto a banco, o gerente de uma agência do Banco do Brasil no interior gaúcho foi submetido a cárcere privado e vai receber indenização por danos morais no valor R$ 200 mil pelo abalo sofrido, que o levou à aposentadoria. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a verba ao bancário com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região havia negado provimento ao recurso do empregado.

O sequestro ocorreu em fim de maio de 2006, quando o gerente foi aprisionado e ameaçado de morte por criminosos disfarçados de policiais militares que pretendiam que ele abrisse a agência do banco e o cofre. Mas ele não tinha as chaves necessárias e frustrou o intento dos bandidos.

Com o pedido da indenização indeferido no primeiro e no segundo graus, o gerente recorreu ao TST, afirmando que foi levado de sua casa sob ameaças e suportou toda sorte de agressões físicas e morais no tempo em que passou em poder dos assaltantes. Contou que, em decorrência desse evento, sofreu graves danos psicológicos que minaram sua saúde e o levaram à aposentadoria.

Ao examinar o recurso na Oitava Turma, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, avaliou que era o caso da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que a atividade normal da empresa implicava risco para o empregado. O relator explicou que nessa teoria o empregador, independentemente de sua culpa, responde pelos danos causados ao empregado. É o que estabelece os artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando o disposto nos artigos 2º da CLT e 932, inciso III, do Código Civil.

Assim, adotando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão sofrida pelo empregado e a capacidade econômica da empresa, o relator arbitrou o valor em R$ 200 mil reais. A decisão foi por maioria, fincando vencida a juíza convocada Maria Laura Franco Lima de Faria quanto ao valor da indenização.

(Mário Correia)

Processo: RR-14300-82.2008.5.04.0831

Fonte: www.tst.jus.br